Coutinho

Saúde da Mulher Direitos Veja os principais direitos da mulher quando o assunto é saúde Ligadura de trompas (SUS): A mulher tem o direito, em toda a rede do SUS e conveniados, a realizar cirurgia para esterilização quando desejar, contanto que seja maior de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, e se em convivência conjugal, com o consentimento do marido. A esterilização também será possível quando houver risco de vida ou à saúde da mulher.  Amparo legal:   Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 10, Parágrafos I e II. Atendimento prioritário à gestante: A gestante tem direito ao atendimento prioritário em emergências de hospitais, assim como em outros órgãos e empresas públicos e em bancos.  Amparo legal:  - Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, Artigo 1º; - Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, Artigo 5º, Inciso II, Parágrafo 2º .  Carteira Nacional de Saúde: A mulher tem direito à Carteira Nacional de Saúde, em que constarão os dados e